Lei Ordinária n° 1118/2000 de 01 de Março de 2000

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Camapuã.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  O subsídio mensal do Prefeito Municipal é de R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
• Art. 2º. -  O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
• Art. 3º. -  O subsídio mensal do Secretário Municipal é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
• Art. 4º. -  Os subsídios fixados nos artigos antecedentes poderão sofrer alterações ou reajustes, anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices relativamente aos servidores públicos do Município.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 1º de março de 2000.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2000