Lei Ordinária n° 1137/2000 de 29 de Junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir a sede social dos Centros Comunitários e Culturais dos Distritos de Figueirão, Pontinha do Cocho e Vila Industrial, e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a sede social dos Centros Comunitários e Culturais do Distrito de Figueirão, Pontinha do Cocho e Vila Industrial.
• Art. 2º. -  As construções ora autorizadas se realizarão em terrenos de propriedade das respectivas entidades e observarão todos os procedimentos licitatórios da Administração Pública.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 29 de junho de 2000.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/2000