Lei Ordinária n° 1141/2000 de 29 de Junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a reforma e ampliação da sede social do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED/Camapuã-MS) e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a reforma e ampliação da sede social do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED/Camapuã-MS).
• Art. 2º. -  A construção ora autorizada se realizará em terreno de propriedade da entidade e observará todos os procedimentos licitatórios da Administração Pública.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 29 de junho de 2000.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/2000