Lei Ordinária n° 1100/1999 de 28 de Junho de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 15ª Residência Rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a 15ª  Residência Rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de recuperação do trator de esteiras marca Caterpillar, modelo D6-D, prefixo nº 1.01.003, do patrimônio do DERSUL.
• Art. 2º. -  O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre a 15ª RRO/DERSUL  e a Administração Municipal, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
• Parágrafo único. -  Por entendimento entre as partes, poderá a Prefeitura Municipal executar diretamente os reparos necessários ao funcionamento do equipamento descrito no artigo 1º.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 28 de junho de 1999

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/1999