Lei Ordinária n° 1102/1999 de 28 de Junho de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Paróquia N. S.a da Abadia – Capela N. N.a Perpétuo Socorro e dá outras providências.

ERALDO HOLOABACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Paróquia Nossa Senhora da Abadia – Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com as festividades da padroeira.
• Art. 2º. -  O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre a entidade e a Administração Municipal, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 28 de junho de 1999

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/1999