Lei Ordinária n° 1112/1999 de 08 de Dezembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir a sede social do Centro Comunitário e Cultural da Vila Santa Tereza e dá outras providencias.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a sede social do Centro Comunitário e Cultural da Vila Santa Tereza, localizado no Distrito de Pontinha do Cocho.
• Art. 2º. -  A construção ora autorizada se realizará em terreno de propriedade da Igreja Divino Espírito Santo e observará todos os procedimentos licitatórios da Administração Pública.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 08 de dezembro de 1999.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/1999