Lei Ordinária n° 1056/1998 de 11 de Março de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar e DETRAN do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar e DETRAN do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a fiscalização e aplicação das normas legais pertinentes ao Código Nacional de Trânsito.
• Art. 2º. -  as especificações de aplicação do convênio será delineado no corpo do mesmo.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de março de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/03/1998