Lei Ordinária n° 1057/1998 de 11 de Março de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente de Camapuã –Creche Menino Jesus e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade denominada Associação Beneficente de Camapuã – Creche Menino Jesus, objetivando o repasse financeiro a fim de auxiliar nas despesas material de consumo, salários, aluguel, supermercado, combustível.
• Art. 2º. -  O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre a Conveniada e o Poder Executivo e será objeto de prestação de contas em prazo e forma definidos pela Prefeitura Municipal de Camapuã através da Secretaria de Finanças.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de março de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/03/1998