Lei Ordinária n° 1060/1998 de 08 de Abril de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Esportiva Camapuanense e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade social Liga Esportiva Camapuanense, objetivando o repasse financeiro a financeiro a fim de auxiliar nas despesas para a execução de programação social, de lazer e esportiva no Município.  
• Art. 2º. -  O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre a Conveniada e o Poder Executivo e será objeto de prestação de contas em prazo e forma definidos pela Prefeitura Municipal de Camapuã através da Secretaria das Finanças.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 08 de abril de 1998

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/1998