Lei Ordinária n° 1001/1997 de 07 de Maio de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para implantação de creche no Distrito Industrial (Vila da Lagoa) e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terreno urbano, no Distrito Industrial (Vila da Lagoa), neste Município de Camapuã/MS, com a finalidade de implantação de creche.
• Art. 2º. -  O valor da aquisição será de conformidade com o laudo elaborado por comissão especial de Avaliação, constituída através de Decreto do Poder Executivo.                                                                                                
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 07 de maio de 1997.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/1997