Lei Ordinária n° 1008/1997 de 21 de Maio de 1997

Dispõe sobre a criação da Tarifa de Iluminação Pública nos perímetros urbano e de extensão urbana do Município de Camapuã e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1º. -  Fica criada a Tarifa de Iluminação Pública destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura Municipal e que incidirá sobre cada prédio existente no perímetro urbano ou de extensão urbano de Camapuã.
• § 1º. -  Dos prédios citados neste artigo serão considerados como unidades autônomas, para efeito de cobrança de tarifa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido.
• § 2º. -

   A tarifa incidirá:
  
• I -  sobre os prédios localizados em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um deles;
• II -  em todo perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias;
• III -  em todo o perímetro urbano ou de extensão urbana, mesmo sem iluminação pública, pois é usada toda a iluminação publica existente nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem iluminação.
• § 3º. -  Será responsável pelo pagamento da tarifa de Iluminação Pública o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
• Art. 2º. -  Entende-se por iluminação publica aquela direta e regularmente ligada à rede de energia da ENERSUL e sirva exclusivamente à via publica ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.
• Art. 3º. -  O valor da Tarifa de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais sobre o consumo, operação, manutenção e melhoramentos do serviço de iluminação pública, até os limites estabelecidos na Tabela Anexa.
• Parágrafo único. -  A tarifa será reajustada sempre que houver autorização do órgão federal competente.
• Art. 4º. -  Estão isentos da tarifa os prédios ocupados por órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, autarquias, empresas públicas, templos religiosos, partidos políticos, instituições de ensino e entidades filantrópicas e sindicais, bem como os prédios ou unidades autônomas dos mesmos, cujo consumo de energia elétrica mensal seja igual ou inferior a 30 Kwh, nas ligações monofásicas residenciais.
• Art. 5º. -  O produto da Tarifa de iluminação pública constituirá receita destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica.
• Parágrafo único. -  O saldo, se houver, será destinado a cobrir os serviços e dispêndios da municipalidade decorrentes da instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação dos serviços.
• Art. 6º. -  A cobrança da tarifa será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da ENERSUL, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica, mediante convênio, de forma que as entidades autorizadas ao recebimento das contas mensais façam com que as Tarifas de Iluminação Pública sejam endereçadas exclusivamente à Prefeitura Municipal.
• Parágrafo único. -  As despesas de consumo, instalações e serviços de iluminação pública, bem como a respectiva operação e manutenção serão pagas pela Prefeitura Municipal diretamente à ENERSUL, mediante apresentação de comprovante detalhado de todos os gastos.
• Art. 7º. -  A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, ruas, praças, alamedas, vias públicas, parques, jardins, monumentos, pátios internos, e espaços afins e as despesas com sua manutenção, operação e administração, bem como a instalação de indicadores luminosos de ruas e execução de iluminação temporária, decorativa e festiva, feita provisoriamente ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal, mediante recursos financeiros próprios.
• Art. 8º. -  A Prefeitura Municipal fará comunicação à ENERSUL sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre entre aqueles mencionados no artigo anterior, para efeito de exame de viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição da carga instalada para fins de faturamento de conta de energia elétrica.
• Art. 9º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• ANEXO -

  Faixa

  Nº Consum.

  %

  Tarifa-Global

  Tarifa

  01 – Residencial

  DE                 A
  0	15	285	0%	62,92	-
  16	30	165	0%	62,92	-
  31	50	172	2%	62,92	1.26
  51	100	628	3%	62,92	1.89
  101	150	552	5%	62,92	3.15
  151	200	281	7%	62,92	4.40
  201	300	324	8%	62,92	5.03
  301	400	117	8%	62,92	5.03
  401	500	52	8%	62,92	5.03
  501	1000	68	8%	62,92	5.03
  1001	Acima	10	8%	62,92	5.03
  Total		2654
• ANEXO -

  02 – Industrial

  DE                 A
  0	15	3	0%	62,92	-
  16	30	2	0%	62,92	-
  31	50	0	8%	62,92	5.03
  51	100	0	10%	62,92	6.29
  101	150	2	15%	62,92	9.44
  151	200	2	15%	62,92	9.44
  201	300	5	15%	62,92	9.44
  301	400	3	15%	62,92	9.44
  401	500	0	15%	62,92	9.44
  501	1000	2	15%	62,92	9.44
  1001	Acima	9	15%	62,92	9.44
  Total		28
• Subseção ANEXO

  03 – Comercial

  DE                 A
  0	15	40	0%	62,92	-
  16	30	17	0%	62,92	-
  31	50	17	8%	62,92	5.03
  51	100	41	10%	62,92	6.29
  101	150	47	15%	62,92	9.44
  151	200	28	15%	62,92	9.44
  201	300	50	15%	62,92	9.44
  301	400	32	15%	62,92	9.44
  401	500	14	15%	62,92	9.44
  501	1000	38	15%	62,92	9.44
  1001	Acima	40	15%	62,92	9.44
  Total		364

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 21 de maio de 1997

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/1997