Lei Ordinária n° 1300/2003 de 15 de Outubro de 2003

Dispõe sobre atendimento preferencial de pessoas idosas e gestantes nos serviços da rede pública municipal de saúde e nos serviços laboratoriais.

MOYSÉS NÉRY, Prefeito Municipal de Camapuã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica garantido o atendimento preferencial de pessoas idosas e gestantes nos serviços da rede pública municipal de saúde e nos serviços laboratoriais.
• Art. 2º. -  A secretária Municipal de Saúde Pública estabelecerá os critérios de atendimento.
• Art. 3º. -  A população referida no artigo 1° da presente Lei é aquela referenciada na Lei Federal n°8.842/94.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 15 de outubro de 2003.

MOYSÉS NÉRY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/2003