Lei Ordinária n° 1302/2003 de 31 de Outubro de 2003

Institui o Hino Oficial do Município de Camapuã e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica instituído o Hino Oficial do Município de Camapuã, constituído de letra poética e composição musical.
• Art. 2º. -  Fica instituído o Hino Oficial do Município de Camapuã, constituído de letra poética e composição musical.
• § 1º. -  A escolha deverá ser feita por uma comissão julgadora previamente constituída para este exclusivo fim.
• § 2º. -  A escolha e a premiação dar-se-ão em data e local definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
• Art. 3º. -  Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a divulgação do concurso, bem como a divulgação posterior do Hino selecionado, através de publicação nos órgãos de imprensa local, informativos educativos e “compact disc”(CD).
• Art. 4º. -  O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei em 30(trinta) dias, a contar de sua publicação, através, de decreto, no qual será fixado o prazo de 90(noventa) dias, para que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes promova a realização do concurso.
• Art. 5º. -  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba de difusão cultura, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esportes.
• Art. 6º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 31 de Outubro de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2003