Lei Ordinária n° 1659/2009 de 14 de Dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ALAC - Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ALAC - Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com a manutenção das atividades inerentes a Casa do Imigrante, no exercício de 2010.

• Art. 2°. -

   O valor do presente convênio será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e o repasse dar-se-á em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2010 a dezembro de 2010.
• Parágrafo único. -

  O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 14 de dezembro de 2009

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2009