Lei Ordinária n° 1602/2009 de 24 de Março de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a ALAC - Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ALAC - Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com manutenção das atividades inerentes a Casa do Imigrante, no exercício de 2009.
• Art. 2°. -

   O valor do presente convênio será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao mês de janeiro e fevereiro e o repasse dar-se á em 01 (uma), única parcela.
• Parágrafo único. -

  O prazo e forma de prestação de contas  serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 24 de março de 2009

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/03/2009