Lei Ordinária n° 1654/2009 de 14 de Dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação Espaço Criar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Espaço Criar, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, 

  no exercício de 2010.

• Art. 2°. -

   O valor do presente convênio será de  R$12.000,00 (doze mil reais) e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1 .000,00(um mil reais) a partir de janeiro de 2010 a dezembro de 2010.
• Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 14 de dezembro de 2009

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2009