Lei Ordinária n° 1593/2009 de 20 de Fevereiro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSOS DO SUL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos-municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

• Art. 2°. -

   A contribuição no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) mensais, visa a assegurar a representação institucional do Município de CAMAPUÃ-MS, através da Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
• I -

  integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos municípios;
• II -

  participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;

• III -

  representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
• IV -

  desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
• Art. 3°. -

   Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual das mesmas.

• Art. 4°. -

  Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
• Art. 5°. -

   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/02/2009