Lei Ordinária n° 1295/2003 de 09 de Setembro de 2003

Altera e dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 1.263 de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã/MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  O Anexo Único da Lei n° 1.263, de 24 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – passa a vigorar com a composição constante do Anexo Único desta Lei.
• Art. 2º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• ANEXO ÚNICO -

  Iluminação Publica c/ ICMS_________ 181,37

  MUNICÍPIO - CAMAPUÃ-MS CLASSE FAIXA CONSUMO ALÍQUOTA (%) TAXA (R$)   KWH / MÊS (3) (4)=(3) x ILP   0 30 0 0   31 50 0 0   51 80 1,75 3,17   81 100 2,79 5,06   101 150 4,34 7,87   151 200 6,50 11,79 Residencial 201 250 9,42 17,09   251 300 11,52 20,89   301 400 14,33 25,99   401 500 18,22 33,05   501 700 22,24 40,34   701 1000 24,89 45,14   1001 1500 27,44 49,77   1501 acima 30,21 54,79

   

   

  	FAIXA	CONSUMO	ALÍQUOTA (%)	TAXA (R$)
  	KWH / MES		(3)	(4)=(3) x ILP
  	0	30	0	0
  Comercial	31	50	0	0
  	51	80	1,75	3,17
  	81	100	4,37	7,93
  	101	150	6,11	11,08
  	151	200	6,98	12,66
  	201	250	9,60	17,41
  	251	300	11,35	20,59
  	301	400	13,19	23,92
  Industrial	401	500	15,52	28,15
  	501	700	18,19	32,99
  	701	1000	24,78	44,94
  	1001	1500	33,95	61,58
  	1501	acima	40,74	73,89

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 09 de setembro de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/09/2003