Lei Ordinária n° 168/1962 de 31 de Março de 1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar a construção de uma ponte sobre o córrego “São Marcos”, na Fazenda do Sr. Joaquim José da Silva, neste Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar mediante concorrência administrativa, a construção de uma ponte sobre o córrego “São Marcos” na Fazenda do Sr. Joaquim José da Silva, neste Município.

• Art. 2°. -  A ponte em apreço será construída para trânsito de veículos motorizados, obedecendo as normas técnicas em vigor.
• Art. 3°. -  A despesa decorrente da execução da presente lei ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária 8.99.4 – Despesas Diversa 
• a) -  Despesas não construção e Reconstrução de pontes. 
• Art. 4°. -  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de abril de 1962

(a) João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/04/1962