Lei Ordinária n° 1308/2003 de 17 de Dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE e dá outras providencias.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, no exercício de 2004.
• Art. 2º. -  O valor do repasse é de RS 30.000,00 (trinta mil reais) conforme cronograma de repasse:

  Janeiro 2004	R$2.500,00
  Fevereiro 2204	R$2.500,00
  Março 2004	R$2.500,00
  Abril 2004	R$2.500,00
  Maio 2004	R$2.500,00
  Junho 2004	R$2.500,00
  Julho 2004	R$2.500,00
  Agosto 2004	R$2.500,00
  Setembro 2004	R$2.500,00
  Outubro 2004	R$2.500,00
  Novembro 2004	R$2.500,00
  Dezembro 2004	R$2.500,00

• Parágrafo único. -  A Prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 17 de dezembro de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2003