Lei Ordinária n° 194/1963 de 03 de Agosto de 1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez a construção de uma ponte sobre o Rio Verde, neste Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a construção de uma ponte sobre o Rio Verde, na estrada que liga esta cidade a Sucuriú, neste Município.
• Art. 2°. -  O preço da construção a que se refere o artigo anterior, deverá ser baseado em Cr$ 30.000,00 por metro linear.
• Art. 3°. -  A verba para ocorrer as despesas da execução da presente Lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas – 
• a) - Construção e Reconstrução de Pontes e Mata-burros.
• Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 3 de agosto de 1963.

Flodoaldo Gonçalves Terra

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/08/1963