Lei Ordinária n° 1310/2003 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a concessão de uso da Estação rodoviária do município de Camapuã e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art.21,III, da Lei Orgânica do Município.

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover, através de licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a Concessão de Uso da Estação rodoviária do Município de Camapuã, para os fins a que se destina.
• Art. 2º. -  A Concessão será por um prazo de 02 (dois) anos, contados da data do início do Contrato, podendo ser prorrogado, observado o que neste mister dispuser a legislação em vigor.
• Art. 3º. -  O Concessionário pagará ao permitente o valor mensal estipulado no Contrato de Concessão de Uso, e ficará responsável pela conservação e manutenção do bem concedido e demais condições definidas no instrumento de ajuste.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 17 de Dezembro de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2003