Lei Ordinária n° 221/1963 de 02 de Dezembro de 1963

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1964.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   A Receita do Município de Camapuã para o Exercício de 1964, é orçada em Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum milhões de cruzeiros) e será arrecadada de acordo com as leis vigentes, nas seguintes rubricas:
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  CÓDIGO	DESIGNAÇÃO DA RECEITA	EFETIVA (Cr$)	TOTAL (Cr$)
  0.11.1 0.11.1 0.11.1 0.12.1 0.12.1   0.14.1 0.17.3   0.25.2 0.25.2   1.14.4 1.16.4 1.19.2 1.21.4 1.23.4 1.23.4 1.23.4 1.23.4 1.23.4   1.23.4 1.24.1 1.28.1	RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA a)Impostos: Imposto Territorial Urbano Imposto Territorial Suburbano Imposto Territorial Rural Imposto Predial Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Urbano e Suburbano Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Rural Imposto Sobre Indústrias e Profissões Comercial Imposto Sobre Indústrias e Profissões Rurais Imposto S/Exploração Agro-Industrial b) Taxas Taxa Hospitalar Taxa Escolar Taxa de Iluminação Pública Taxa de Expediente Taxa de Aferição de Pesos e Medidas Taxa de Licença Taxa de Serviços Diversos Taxa de Extinção da Saúva Taxa de Auxílio à Manutenção do Motor de Luz Taxa de Locação Taxa de Limpeza Pública Taxa Rodoviária TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	200.000,00 100.000,00 6.000.000,00 300.000,00   30.000.000,00 250.000,00   250.000,00 600.000,00 50.000,00   400.000,00 400.000,00 100.000,00 500.000,00 10.000,00 350.000,00 30.000,00 50.000,00   3.000.000,00 100.000,00 10.000,00 1.200,00	39.500.000,00                           6.150.000,00 45.650.000,00
  CÓDIGO	DESIGNAÇÃO DA RECEITA	EFETIVA (Cr$)	TOTAL (Cr$)
  1.26.1 2.01.0	RECEITA PATRIMONIAL Contribuição de melhorias Aforamento Total da Receita Patrimonial	500.000,00 1.000.000,00	1.500.000,00 1.500.000,00
  3.03.0	RECEITA INDUSTRIAL SERVIÇOS Urbanos Receita oriunda do Serviço de Luz Elétrica Total da Receita Industrial	1.000.000,00	1.000.000,00 1.000.000,00
  4.11.0 4.12.0 4.13.0 4.14.0 4.14.0	RECEITAS DIVERSAS Receita do IMPACÃ Receita de feiras, Mercado e Matadouro Receita de Cemitérios Quota do Fundo Rodoviário Nacional Quota do Imposto de Renda Quota o Imposto de Consumo Total da Receita Diversas TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA	500.000,00 50.000,00 5.000,00 6.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00	16.555.000,00 16.555.000,00 64.705.000,00
  6.13.0 6.21.0 6.23.0	RECEITA EXTRAORDINÁRIA Receita de Exercícios Anteriores Multas Eventuais   Total da Receita Extraordinária	6.000.000,00 200.000,00 95.000,00	6.295.000,00   6.295.000,00
  	Total Geral da Receita		71.000.000,00
• Art. 2°. -

   A Despesa do Município de Camapuã, para o Exercício de 1962, é fixada em Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum milhões de cruzeiros) e será distribuída pelas seguintes dotações:
• Art. 3°. -  Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado, na forma do art. nº 57, incisos I e II da lei Orgânica Municipal nº 219 de 11/12/1948, a suplementar as verbas das despesas especificada no artigo anterior, cujas Dotações no decorrer da execução orçamentária, se mostrarem insuficientes para atender as suas finalidades, inclusive anulação parcial de dotações que apresentarem saldo.
• Art. 4°. -  Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de créditos até 25% da Receita orçada, para ocorrer as Despesas constantes da presente lei.
• Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1963.

Flodoaldo Gonçalves Terra

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/1963