Lei Ordinária n° 1313/2003 de 17 de Dezembro de 2003

Amplia o número de autorizações de funcionamento de moto-táxi e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã-MS; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1 -  Fica ampliado para 22 (vinte e dois) o número de autorizações de funcionamento de moto-táxi, de que trata as leis municipais n° 1.058/98; 1.128/00 e 1.168/01.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
• Art. 3º. -  Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 17 de dezembro de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2003