Lei Ordinária n° 226/1964 de 04 de Janeiro de 1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a empreitar com o Sr. João Margarejo a construção de uma ponte sobre o córrego São João na Fazenda da Dª. Felícia Severino Machado, na estrada Cã-13, neste Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. João Margarejo a construção de uma ponte sobre o córrego São João, na Fazenda  da viúva Dª Felícia Severino Machado, na estrada Cã-13, neste Município.

• Art. 2°. - O preço da construção será de Cr$ 420.000,00.
• Art. 3°. - A verba para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas.
• a) -

   Construção e Reconstrução de pontes e mataburros.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 4 de janeiro de 1964

Flodoaldo Gonçalves Terra

      Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/01/1964