Lei Ordinária n° 250/1964 de 10 de Setembro de 1964

Atualiza o vencimento diário dos trabalhadores braçais da Prefeitura Municipal de Camapuã.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Ficam atualizados os vencimentos diários dos trabalhadores braçais da Prefeitura Municipal de Camapuã, que serão pagos obedecendo a seguinte tabela:
• a) -  Refeições por conta do diarista – Cr$ 1.350,00
• b) -  Idem, idem por conta da Prefeitura – Cr$ 950,00
• Art. 2°. -  As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei decorrerão por conta do saldo verificado em Dotação própria do corrente exercício.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de setembro de 1964.

João de Andrade Vieira

     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/09/1964