Lei Ordinária n° 260/1964 de 05 de Outubro de 1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Nicola Carriero, reforma de um conjunto elétrico e do Motor MWM desta Prefeitura, abre crédito especial e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar  com o Sr. Nicola Carriero, mecanico eletricista, reforma de um conjunto elétrico e do Motor MWM desta Prefeitura, mediante a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
• Art. 2°. -  Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de duzentos e cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00).
• Art. 3°. -  Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica anulada parte da Dotação Orçamentária – 8.02.0 – Despesas Diversas – b) – Ajuda de custo ao Vice-Prefeito quando em exercício.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de outubro de 1964.

João de Andrade Vieira

  Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/10/1964