Lei Ordinária n° 1317/2004 de 12 de Março de 2004

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a AUCA – Associação dos Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã,e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a AUCA – Associação dos Acadêmicos do Município de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com transporte terrestre de acadêmicos às Universidades e Faculdades deste Estado de Mato Grosso do Sul.
• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), iniciando-se em março de 2004.
• Parágrafo único. -  O prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 12 de março de2004.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2004