Lei Ordinária n° 282/1964 de 02 de Dezembro de 1964

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1965.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Camapuã, para o exercício financeiro de 1965, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em Cr$ 71.805.000,00 (setenta e hum milhões, oitocentos e cinco mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 71.805.000,00 (setenta e hum milhões, oitocentos e cinco mil cruzeiros).
• Art. 2°. -

   A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo e sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
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  Receitas Correntes                                  Cr$ 35.050.000,00

  Rendas Industriais                                   Cr$   1.055.000,00

  Rendas de Transf. Correntes                   Cr$ 25.000,000,00

  Rendas Diversas                                      Cr$   9.200,000,00

                                                                  Cr$ 70.000,000,00

  
  

  Receita de Capital                                    Cr$ 1.500,000,00

  Alienação de Bens Imóveis                     Cr$ 71.805.000,00

  
  
• Art. 3°. -  A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos e respectivos sub-anexos, conforme a discriminação seguinte:
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  Câmara Municipal                                     Cr$     940.000,00

           Prefeitura Municipal                                  Cr$ 70.865.000,00

                                                                               Cr$ 71.805.000,00
• Art. 4°. -

   Esta lei entrará em na data de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1964.

Antônio Raimundo do Prado

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/1964