Lei Ordinária n° 344/1966 de 30 de Dezembro de 1966

Altera o valor venal dos imóveis urbanos de Figueirão constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 1967, o valor venal dos imóveis urbanos de Figueirão, constantes do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
  

• Art. 2º. -  Os valores dos imóveis urbanos de que trata o art. Anterior, passam a ser os seguintes: lotes com frente para a rua principal, inclusive os de esquina, Cr$ 15,00 por m², lotes nas demais ruas, Cr$ 12,00 por m².
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.

José Babosa Batista

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/12/1966