Lei Ordinária n° 1325/2004 de 14 de Abril de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo e salário de funcionários.
• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e o repasse se dará da seguinte forma:

  Abril/2004	R$ 25.000,00
  Maio/2004	R$ 5.000,00
  Junho/2004	R$ 5.000,00
  Julho/2004	R$ 5.000,00
  Agosto/2004	R$ 5.000,00
  Setembro/2004	R$ 5.000,00
  Outubro/2004	R$ 5.000,00
  Novembro/2004	R$ 5.000,00
  Dezembro/2004	R$ 5.000,00

• Parágrafo único. -

   O prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. 
  
• Art. 3º. -  A aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médicos-hospitalares serão objetos de regulamentação através do Termo de Convênio, cujos termos serão submetidos a discussão e apreciação pelo Conselho Municipal de Saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 14 de abril de 2004.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/2004