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199/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/10/1963
  • Publicado: 02/10/1963

Isenta do imposto de transmissão “inter-vivos” e dos impostos territorial rural, toda propriedade, i...

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198/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/10/1963
  • Publicado: 02/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de 2 há., que destina-se a transforma...

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197/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 01/10/1963
  • Publicado: 01/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de terras de 3 há e meia, do imóvel d...

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196/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 01/10/1963
  • Publicado: 02/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar ao Sr. Elias Rodrigues de Medeiros, a construção de uma po...

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195/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 03/08/1963
  • Publicado: 03/08/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar ao Club Esportivo Camapuanense importância de Cr$ 500.000...

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194/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 03/08/1963
  • Publicado: 03/08/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez a construção de uma ponte so...

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193/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 03/08/1963
  • Publicado: 03/08/1963

Concede ao soldado da Força Armada Militar do Estado, Sr. Enoch Bezerra de Farias, um lote de terren...

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192/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 03/08/1963
  • Publicado: 03/08/1963

Concede gratificação aos funcionários da Prefeitura Municipal.

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191/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 03/08/1963
  • Publicado: 03/08/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a adquirir um conjunto Termo Elétrico para o Município.

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190/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 03/08/1963
  • Publicado: 03/08/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

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189/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 06/04/1963
  • Publicado: 06/04/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Barreiro, n...

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188/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 06/04/1963
  • Publicado: 06/04/1963

Cria gratificação ao Professor da Escola Reunida de Ponte Vermelha

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187/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 06/04/1963
  • Publicado: 06/04/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez a construção de uma ponte so...

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186/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 06/04/1963
  • Publicado: 06/04/1963

Autoriza o Sr. Vice-Prefeito em exercício do cargo, a ausentar-se do Município.

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185/1963
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 06/04/1963
  • Publicado: 06/04/1963

Cria ajuda de Cr$ 50.000,00 para construção de uma ponte sobre o córrego Taquarussú.

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