As áreas de propriedade da Municipalidade denominada gleba I e II, possuem a seguinte descrição:Gleba I –O Imóvel possui a forma de um polígono irregular,cuja demarcação inicia-se no marco MP1, daí segue em linha reta com rumo magnético de 55°56´27´´NE;confrontando-se com a BR 060, que liga Camapuã –Posto São Pedro, no sentido à Camapuã;a uma distância de 280,00m até o marco MP2, daí segue em linha reta com rumo magnético de  26°45´12’’ SE;confrontando-se com terras da Gleba 2: a uma distância de 663,45 m até o marco 5, que esta cravado na  margem esquerda do córrego Capim Branco e a 192,33 m do seu leito,daí segue margeando o mesmo por vários rumos  e distâncias no sentido de sua montante, tendo sempre como divisa  o veio d’água até o marco MP4, que esta cravado na margem esquerda do córrego Capim Branco e a 70,03 m do seu leito,daí segue em linha reta com rumo magnético de 25°24’36’’NW, confrontando com terras de Eguiberto Fraga a uma distância de 826,76m,até o marco de  partida MP1, fechando se assim o perímetro do polígono, conforme Matrícula de números 18.735, registrado junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.GLEBA II- O Imóvel  possui a forma e um polígono irregular,cuja demarcação inicia-se no Marco de Partida MP2,daí segue em  linha reta com rumo magnético de 55°56’27’’NE; confrontando-se  com a  BR 060, que liga Camapuã ao Posto São  Pedro no sentido à Camapuã,á uma distância de 722,00m até o marco  MP3, daí segue em linha reta com  rumo magnético de 07°18’02’’SE.Confrontando-se com terras da área remanescente á uma distância de 996,10m , até o marco MP6,que está cravado à  margem  esquerda do córrego Capim Branco e 143,28m  do seu leito,daí segue margeando o mesmo, por vários rumos e  distância no sentido da sua montante, tendo sempre como divisa o veio d’água.Até o marco MP5, que está cravado á margem  esquerda do córrego Capim Branco é a 192,33m  do seu leito, daí segue em linha reta com rumo magnético de 26°45’12’’NW,confrontando-se  com terras da gleba 1,a uma distância de 663,45m até o marco de partida MP2,fechando-se assim o perímetro do polígono,conforme Matrícula de número 18.736,registrada junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.  

 Quando se tratar de pessoa jurídica:

 fotocópia dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas no Registro do Comércio.

 Certidão negativa de débitos fiscais ou de regularidade de situação;

 Comprovação de idoneidade financeira do empreendimento ou estudo de sua viabilidade técnica sócio-econômica;

 Projeto técnico de edificação;

 Caso a donatária não cumpra o disposto no ‘caput’ deste artigo, o bem retornará ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município.

 Cessar ou interromper suas atividades por mais de 60(sessenta dias).

 Reduzir o número de empregados sem motivos justificados.

 Dar auxílio na capacitação inicial da mão de obra a ser utilizada pela indústria frigorífica, dentro do Estado de Mato Grosso do Sul.

 Executar os serviços de terraplanagem, aterro e desaterro, para a construção da empresa, e em casos específicos auxiliar na construção de lagoas para tratamento de efluentes ou outros serviços prestados pelo equipamento rodoviário municipal;

 Dar apoio para aprovação do trevo de acesso a indústria, bem como para implantação de infra-estrutura de energia e comunicação até a entrada do empreendimento;

 Pavimentação da área interna em até 10.000 (dez mil metros quadrados).

 Executar os serviços de terraplanagem das lagoas de tratamento e decantação de acordo com o projeto da empresa frigorífica.