A adesão aos grupos de consórcio se fará exclusivamente mediante a formalização de Concorrência Pública, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21.11.86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348, de 24.07.87, e de acordo com a legislação aplicável à espécie.

 A despesa decorrente da aquisição do equipamento será objeto de contabilização considerando o valor estimativo oferecido a cada equipamento, ao preço do dia, pela multiplicação do valor da primeira prestação ou cota, pelo número de parcelas à pagar.

 As despesas resultantes das variações dos valores das prestações serão contabilizadas no título “Serviços da Dívida”, a cada mês, dias de acordo com os valores apurados.

 A adesão a grupos de Consórcio, que ficarão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a cinco (5) anos, prazo máximo estabelecido por lei.

 Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipamentos poderão ser incluídos no Orçamento Plurianual.

 Os empenhos das despesas deverão ser elaborados globalmente, não obstante os pagamentos deles decorrentes ocorrerem parte no exercício e nos exercícios subseqüentes, mediante as inscrições em “Débitos a Pagar” não processadas. Nas hipóteses de reajuste de preços, deverão ser feitos empenhos complementares, por estimativa, até o término da participação.

 São autorizadas as antecipações de prestações vencidas, a título de lances livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais de cada parcelamento, com o fim de abreviar a participação do Município no Consórcio, tudo relacionado à existência de recursos finais disponíveis.

 Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais (antecipações das prestações vencidas) até o limite de Cz$ 184.420,25 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte cruzados e vinte e cinco centavos) para o item “A” do Art. 1º e Cz$ 156.289,44 (cento e cinqüenta e seis mil, duzentos e oitenta nove cruzados e quarenta e quatro centavos) para o item “B” do mesmo Artigo, junto à entidade financeira, à própria firma administradora do Consórcio, ou junto à empresa ou empresas revendedoras.

 Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito ou créditos adicionais, de natureza especial, até o montante de Cz$ 6.304.966,00 (seis milhões, trezentos e quatro mil e novecentos e sessenta e seis cruzados), para o item “A” do Art. 1º, e de Cz$ 5.343.229,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil e duzentos e vinte nove cruzados), para o item “B” do Art. 1º, destinados a cobertura  das despesas a serem contratadas, a conta de dotações específicas e mediante indicações de recursos adequados.

 Face ao princípio de continuidade administrativa que prevalece no Serviço Público, incumbe ao Prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes até o término da participação nos grupos de consórcio. 

 Para cumprimento satisfatório do pagamento das prestações ou cotas de adesão, poderão ser oferecidas parte dos percentuais de participação de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, junto à entidade bancária repassadora.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.