Considera-se a varejo, para os efeitos deste artigo, as vendas de qualquer quantidade, independente da forma de acondicionamento dos produtos sujeitos ao imposto, efetuadas ao consumidor final.

 O imposto de que trata este artigo não incide sobre a venda de óleo diesel.

 as cooperativas e sociedades civis, com fins lucrativos ou não, que explore estabelecimento onde se efetua venda a varejo de combustíveis e líquidos gasosos;

 os órgãos de administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive suas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e fundações concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ainda que a venda se restrinja a determinada categoria funcional ou profissional;

 as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais;

 os postos revendedores ou transportadores-revendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores e inclusive pela quantidade de combustível por eles consumidas.

 Para os efeitos desta Lei, são considerados contribuintes substitutos, responsáveis e pelo recolhimento e o comerciante atacadista de produtos combustíveis, quanto ao imposto devido pelo vendedor varejista.

 São considerados contribuintes autônomos cada estabelecimento comercial, industrial e distribuidor permanente ou temporão e o veiculo utilizado no comercio ambulante.

 o transportador, em relação a produtos comercializados no varejo durante o transporte;

 a pessoa jurídica de direito privado resultante da fusão, transformação ou incorporação pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

 a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outras, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, produtor ou industrial e continuar a respectiva sob a mesma ou outra razão social ou sob a forma de firma individual;

 o armazém ou depósito que mantenha sob a guarda em nome de terceiros, os produtos de que trata esta Lei, destinados à venda direta a consumidor final;

 todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador ou hipótese de incidências da obrigação tributária principal de que trata esta Lei.

 O montante das despesas adicionais integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

 não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação de valor das vendas, inclusive nos caos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;

 houver fundada suspeita de que, os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de vendas;

 comprovar a ocorrência de venda ambulante a varejo de produtos sujeitos ai imposto, desacompanhados dos documentos fiscais pertinentes.

 Considera-se estabelecimento o local, edificado ou não, onde o contribuinte exerça sua atividade, em caráter permanente ou temporário,de comercialização a varejo dos produtos sujeitos ao imposto, inclusive os autônomos com ou sem utilização de veículos.

 Caso o responsável ou contribuinte de imposto, estejam situados em Municípios diversos, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio entre as unidades interessadas, ou com o CNP – Conselho Nacional do Petróleo, visando a adoção de normas e procedimentos que se destinem à cobrança e fiscalização do imposto, bem como disciplinar a substituição tributária se for o caso e no que couber.

 A homologação será efetuada mediante a expedição de termo de verificação fiscal e, quando for o caso, conterá lançamento complementar que será notificado ao contribuinte através de Auto de Infração, e/ou Termo de Intimação.

 O recolhimento do imposto a ser efetuado por contribuinte ou responsável não inscrito no Cadastro de atividades Econômicas do Município, dar-se na tesouraria da Prefeitura Municipal e será efetivado mediante a expedição da guia de receita pertinente.

 juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

 correção monetária calculada de acordo com a variação das Obrigações do Tesouro Nacional Fiscais (Otns Fiscais) ocorrida entre a data do vencimento da obrigação principal e a data do efetivo recolhimento da mesma ao Erário Municipal;

 multa moratória na forma prevista no Código Tributário Municipal.

 falta de recolhimento do imposto: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto;

 falta de emissão de documentos fiscais: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do Imposto;

 emissão de documentos fiscal que consigna importância diversas do valor da operação ou, consigna valores diferentes nas respectivas vias: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do Imposto;

 transportar, entregar, remeter, receber, estocar ou manter depósito de produtos sujeitos ao tributo de que trata esta Lei, desacompanhados de documentação fiscal idônea: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do Imposto;

 entrega de produtos sujeitos ao imposto, a destinatário diverso daquele indicado do documento fiscal: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do Imposto;

 deixar de reter na fonte o imposto devido na condição de contribuinte substituto: multa de 100% (cem por cento) do valor do Imposto;

 deixar de recolher o imposto retido na fonte como contribuinte substituto: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do Imposto;

 O recolhimento do imposto após o prazo legal antes de iniciados qualquer procedimento fiscal/administrativo para exigência do mesmo, propiciará ao contribuinte redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, se iniciado o processo, o contribuinte liquidar a obrigação fiscal no prazo fixado na intimação ou notificação, a redução será de 20% (vinte por cento) do valor da multa.

 Aos demais procedimentos e penalidades, no que couber e não conflitar com a presente Lei, aplicar-se-á as disposições contidas no Código Tributário Municipal.

 à confecção, emissão e escrituração de documentos fiscais, na forma e prazos previstos na legislação tributária Municipal, inclusive apresentação quinzenal dos mapas de controle necessários ao registro de entradas, movimentação e vendas relativas ao período;

 a apresentarem ao fisco Municipal, quando solicitados, livros e documentos fiscais e contábeis, bem como os demais documentos que forem exigidos pelos órgãos encarregados, do controle e fiscalização de distribuição e venda de combustíveis;

 a inscreverem-se no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, bem como comunicar qualquer alteração contratual, estatutária, mudança de endereço ou domicilio fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência;

 a prestarem as autoridades competentes sempre que solicitados, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se reflitam a fatos geradores ou hipóteses de incidência do imposto;

 a facilitarem por todos os meios ao seu alcance, as atividades relativas ao cadastramento, lançamento, fiscalização ou arrecadação do imposto.