Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
Dos Objetivos
- Art. 1º.Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito municipal.
- Art. 2º.São competências do CMS:
- I -definir as prioridades de saúde;
- II -estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
- III -atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde;
- IV -propor critérios para a programação e para execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino dos recursos;
- V -acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
- VI -propor critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
- VII -propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde, consoante o Plano Municipal de Saúde;
- VIII -elaborar seu Regimento Interno;
- IX -outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
- Capítulo IIDa Estrutura e do Funcionamento
- Seção IDa Composição
- Art. 3º.O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
- I -Do Governo Municipal:
- a) -01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social e Saúde;
- b) -01 (um) representante da Secretaria de Administração e Fazenda;
- c) -01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
- II -Dos prestadores de serviços públicos e privados e dos profissionais de saúde:
- a) -01 (um) representante dos Postos de Saúde do Município;
- b) -01 (um) representante da Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Camapuã;
- c) -01 (um) representante entre os profissionais da área de saúde do Município, de entidades regulamente constituídas ou indicado por deliberação de assembléia de classe;
- III -Dos Usuários:
- a) -03 (três) representantes entre as entidades ou associações comunitárias;
- b) -01 (um) representante entre os sindicatos ou associações comunitárias;
- c) -01 (um) representante entre os sindicatos e entidades trabalhadoras;
- d) -01 (um) representante entre as entidades filantrópicas sediadas no Município.
- § 1º. -Á cada titular do CMS corresponderá um suplente.
- § 2º. -Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
- § 3º. -O número de representantes de que trata o item III do presente artigo, não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.
- Art. 4º.Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito, da forma a seguir:
- a) -representantes do Governo Municipal: livre escolha do Prefeito;
- b) -nos demais casos: indicação das respectivas entidades.
- § 1º. -A Presidência do CMS será exercida pelo Secretario Municipal de Promoção Social e Saúde.
- § 2º. -Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do CMS será exercida pelo membro representante da Secretaria de Administração e Fazenda.
- Art. 5º.O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
- I -o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
- II -os membros do CMS serão substituídos, caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 12 meses;
- III -os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, por iniciativa do próprio Conselheiro, ou da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito.
- Seção IIDo Funcionamento
- Art. 6º.O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
- I -o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
- II -as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 60 (sessenta) dia e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de dois terços de seus membros titulares;
- III -para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes;
- IV -cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
- V -as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, e consignadas em atas a cada reunião ou assembléia.
- Art. 7º.A Secretaria de Promoção Social e Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
- Art. 8º.Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, convidando pessoas ou instituições de notória especialização para assessora-lo em assuntos específicos, ou criando comissões internas, constituídas por membros do CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, sem ônus para o CMS.
- Art. 9º.As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação e acesso assegurado ao público, de conformidade com as suas disponibilidades financeiras.
- Parágrafo único. -As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser divulgadas, também de acordo cm as suas disponibilidades financeiras.
- Art. 10O mandato dos membros do CMS coincidirá com o do Prefeito.
- Art. 11O CMS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
- Art. 12Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº 898, de 10/07/91, o Decreto Municipal nº 1.106/91, de 05/08/91 e demais disposições em contrário.
Prefeito de Camapuã, 19 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 957/1993 - 19 de outubro de 1993
Engº Hugo Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1993