O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica aberto o crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) destinado a ocorrer as despesas com os reparos da ponte urbana sobre o rio Camapuã e feitura de uma pequena ponte sobre o córrego de Elim Rodovalho, com encascalhamento das margens, bem como outros pequenos reparos em estradas e pontes.
- Art. 2°.Fica aberto um crédito suplementar de cinco mil e oitocentos cruzeiros ( Cr$ 5.800,00) destinado a reforçar a verba “Despesas” não “Previstas”, código 8.99.4 – consignada no Orçamento vigente.
- Art. 3°.Ficam anuladas total ou parcialmente as seguintes verbas consignadas no vigente Orçamento:
- I -Administração MunicipalPrefeituraSecretárioMaterial PermanenteAquisição de máquinas de escrever, móveis e utensílios: Cr$ 2.000,00Serviços Públicos de interesse comum com o EstadoEducação PúblicaEscolas MunicipaisProfessor da sede do Município: Cr$ 4.800,00Saúde PúblicaDespesas diversasContribuição de 5% ao Estado sobre a arrecadação destinada ao Serviço deSaúde Pública: Cr$ 5.000,00Obras e Melhoramentos PúblicosEstradas e pontesPessoal VariávelDiaristas para reparo e conservação de estradas e pontes: Cr$ 4.000,00
- Art. 4°.Os créditos a que se referem os artigos 1° e 2° serão supridos pelas anulações de verbas de que trata a art.3°.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 25 de outubro de 1949.
Lei Ordinária nº 3/1949 - 25 de outubro de 1949
(a) Ernesto Solon Borges
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 1949