Prefeito Municipal de Camapuã-MS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1064/1998 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Tutelar de Camapuã, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Camapuã.
- Art. 2º.
O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos, escolhidos dentre pessoas que comprovadamente participem de entidades que desenvolvam atividades na área de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, eleitos pelo voto direto e secreto dos representantes das entidades governamentais e não-governamentais, com atuação na área do Município de Camapuã. - Parágrafo único. -
O mandado dos membros do Conselho Tutelar, será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. - Art. 3º.
O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. - Art. 3º.
O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e recursos orçamentários necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. - § 1º. -
A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de 03 (três) salários mínimos nacionais fixados pela Política Nacional de Salários da União.
- § 2º. -
O Conselho Tutelar funcionará diuturnamente todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, em turno de revezamento entre seus membros e, para fazer jus à remuneração deverá ser comprovado o efetivo desempenho das funções de cada membro.
- § 3º. -
O servidor público municipal quando eleito para o Conselho Tutelar deverá optar pela remuneração de seu cargo ou pela remuneração de que trata o parágrafo primeiro deste artigo e será automaticamente afastado de suas funções enquanto na posse do mandato.
- § 4º. -
O Conselheiro que faltar na escala do turno de revezamento terá descontado da sua remuneração mensal o turno ou turnos em que faltou na proporcionalidade que cada turno representa em valor no salário mensal.
- Art. 4º.
Para a candidatura de membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: - I -
reconhecida idoneidade moral; - II -
idade superior a vinte e um anos; - III -
possuir curso superior ou ter experiência comprovada ou a especialidade em trabalho com crianças e adolescente; - IV -
residir no Município de Camapuã, há pelo menos dois anos; - V -
estar quite com o Serviço Militar; - VI -
estar no gozo de seus direitos políticos. - § 1º. -
A realização do pleito será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. - § 2º. -
Os eleitos serão proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tomarão posse, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. - Art. 5º.
Os nomes dos concorrentes ao cargo do Conselho Tutelar, serão indicados pelas entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente cadastrados, que apresentarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente o nome do titular e suplente para concorrer à eleição a ser realizada pelo Conselho. - Art. 6º.
São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogros e genro e nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como, os parentes até segundo grau do Juiz de Menores e do Curador de Menores em exercício na Comarca de Camapuã. - § 1º. -
Será declarado vago o cargo por morte, renúncia ou perda de mandato. - § 2º. -
Perderá o mandato o conselheiro que transferir a sua residência para fora do Município de Camapuã, que for condenado por crime doloso, descumprir os deveres da função, este apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável á cassação do mandato de 4/7 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. - § 3º. -
O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a assumir a função no Conselho Tutelar nos casos de vacância de cargos, férias ou licenças na sua área profissional. - Art. 7º.
O Conselho Tutelar funcionará em local, dia e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Resolução. - Art. 8º.
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. - Art. 9º.
São atribuições do Conselho Tutelar: - I -
atender as crianças e os adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais, responsáveis, e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas: - a) -
encaminhamento aos pais ou responsáveis; - b) -
orientação, apoio e acompanhamento temporários; - c) -
matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; - d) -
inclusão em programa comunitário oficial de auxilio á família, a criança e ao adolescente; - e) -
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial; - f) -
inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; - g) -
abrigo em entidade assistencial; - II -
atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas: - a) -
encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; - b) -
inclusão em programas de tratamento a alcoólatras e toxicômanos; - c) -
encaminhamento a cursos ou programas de orientação; - d) -
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; - e) -
obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar; - f) -
obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; - g) -
advertência; - III -
promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: - a) -
requisitar serviços públicos na áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; - b) -
representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. - IV -
encaminhar ao Ministério Público noticia de fat que constitui infração administrativa ou penal contra o direito da criança ou do adolescente; - V -
encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência; - VI -
providencia a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor de ato infracional; - VII -
expedir Notificação; - VIII -
requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente, quando necessário; - IX -
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, plano ou propaganda de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; - X -
representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticos e serviços que possam ser nocivos á saúde da criança e do adolescente; - XI -
representar ao Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. - Parágrafo único. -
O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta pela autoridade judiciária, não importando privação de liberdade. - Art. 10
Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante da Lei Federal nº 8.069/90. - Art. 11
Perderá o mandato o conselheiro que: - a) -
praticar ilícito penal, sendo indiciado em Inquérito Policial ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro; - b) -
faltar sem justificativa a 3 (três) sessões consecutivas e a 6 (seis) alternadas, no espaço de um ano. - Art. 12
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á primeira eleição para o Conselho Tutelar. - Art. 13
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito de Camapuã, 28 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 965/1994 - 28 de março de 1994
Engº Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 1994