O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.O quadro de funcionários públicos municipais fica formado dos seguintes cargos e com os seguintes vencimentos anuais:
- -a) 1 Secretário - Cr$ 24.000,00b) 1 Tesoureiro - Cr$ 22.800,00c) 1 Eletricista Mecânico - Cr$ 30.000,00d) 1 Escriturário - Cr$ 18.000,00e) 1 Zelador de Ruas - Cr$ 14.400,00f) 1 Porteiro Servente - Cr$ 7.200,00g) 12 Professores primários - Cr$ 144.000,00h) 2 Agentes Municipais – 10% sobre a arrecadação que fizer.
- Art. 2°.Fica aprovado na tabela anexa as atribuições de cada um funcionário.
- Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
- -Tabela explicativa das atribuições de cada um funcionário da Prefeitura Municipal de Camapuã, a que se refere à Lei n° 22 de 21 de julho de 1953.
- I -Da secretaria da Prefeitura Municipal:Receber e responder as correspondências dirigidas ao Prefeito, obedecendo aos respectivos despachos.Fazer a escrituração dos livros de contabilidade, os de observações de Títulos Definitivos, os de registro de veículos, bem como a escrituração do D.M.E.R.Expedir certidões e alvarás de toda a espécie, títulos definitivos, cópias de toda e qualquer espécie que por meio de petição for solicitada ao Prefeito.Entregar ao Prefeito em data fixada por lei, os balanços: diário, mensal, trimestral e anual, bem como o completo relatório anual do movimento dessa Repartição Municipal.Integrar a Comissão encarregada da elaboração do Orçamento, bem como os demais projetos de iniciativa do Prefeito.Administrar o expediente interno da Prefeitura, bem como promover com maior rapidez possível o andamento dos papéis que transitarem pela Prefeitura.
- II -Do Tesoureiro Municipal:Receber todo e qualquer numerário pertencente ao Município bem como traze-lo sob a sua guarda e inteira responsabilidade.Efetuar os pagamentos despachados pelo Prefeito.Classificar os recibos, encaixotando-os dentro das rubricas orçamentárias.Efetuar a cobrança de impostos na sede, bem como atender ao expediente diário da Prefeitura.Fiscalizar as atividades arrecadadoras dos Agentes-Municipais-Cobradores, bem como chamar-lhes à responsabilidade, quando se verificar fraude.Atender aos pedidos de informações que essa repartição solicitar à Câmara Municipal por meio de ofício.Integrar sempre com o chefe, a Comissão Lançadora de Impostos e demais tributos Municipais.Substituir o Secretário internamente na ausência deste.
- III -Do Escriturário:Escriturar todos os livros auxiliares da Secretaria e Tesouraria.Encarregar-se dos livros auxiliares, digo de protocolo dos requerimentos e das demais petições dirigidas ao Prefeito, bem como das correspondências expedidas e recebidas.Integrar a Comissão lançadora de imposto e demais tributos devidos ao Município.Encarregar-se do serviço de leitura mensal dos relógios de Luz elétrica.
- IV -Do Mecânico Eletricista:Encarregar-se e responsabilizar-se pelo serviço de abastecimento de luz elétrica na cidade.Zelar pela conservação do motor e demais utensílios pertencentes à Usina, a que lhe for entregue no decorrer do ano.Manter a risca as instruções recebidas pela AEG – CIA. Sul Americana de Eletricidade, responsável pelo grupo elétrico desta cidade.Zelar pela rede distribuidora de luz da cidade.A Prefeitura responsabilizara o mecânico eletricista, pela falta de qualquer material pertencente a Usina que esteja sob a guarda direta deste funcionário.
- V -Do zelador de ruas:Manter em dia a roçagem e limpeza das vias públicas do perímetro urbano, da sede do Município.Encarregar-se do serviço de extinção de saúva, na sede do Município.Não permitir animais soltos nas vias públicas.Zelar o patrimônio municipal que esteja sujeito as intempéries.Zelar o cemitério da cidade mantendo-o limpo.
- VI -Dos professores municipais:Lecionar em escolas isoladas do Município, todas as matérias constantes do programa do ensino primário estadual, atualmente em vigor.Manter em dia o serviço estatístico da escola, zelar pelo material permanente da escola, pelo qual responderá, quando se apresentar danificado.
- VII -Dos Agentes Municipais arrecadadores:Obedecer à risca o que preceitua a lei n° 21, de 21 de julho de 1953, que cria as Agências Municipais.
Camapuã, 21 de julho de 1953
Lei Ordinária nº 22/1953 - 22 de julho de 1953
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de julho de 1953