Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, d sua autarquias e funções públicas.

Regime jurídico para efeito desta Lei é o conjunto de direitos, deveres, atribuições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre Município e seus funcionários.

As relações jurídicas entre administração pública e seus funcionários são de natureza estatutária, na forma estabelecida nesta lei.

Na aplicação desta Lei, serão observados, além de outros, os seguintes conceitos:

Os cargos públicos são de provimentos efetivo ou em comissão.

Função de Confiança é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requesitos legais e regulamentares.

A classificação de cargos e funções obedece plano correspondente, estabelecido em lei.

É proibida a prestação de serviço gratuito, salvos os casos previstos em Lei.

São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:

O provimento dos cargos públicos far-se-à por ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior da autarquia ou Fundação Pública.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

São formas de provimento de cargo público:

O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identifica-la.

A nomeação para cargo de classe inicial de carreira dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante ascensão, progressão e acesso, serão estabelecidas por Lei.

O concurso será de provas, ou de provas e títulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuser em lei e regulamento. 

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenha-lo com probidade e obediência às normas legais e regilamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura do cargo.

São competentes para dar posse:

O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Entende-se por lotação, o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada repartição, órgão ou serviço.

O chefe de repartição ou do serviço em for lotado o funcionário, é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

O exercício do cargo terá inicio dentro do prazo de trinta dias, contados:

A transferência ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que transferir ou ascender o funcionário. 

O funcionário transferido, removido, redistribuído, requisidando ou cedido, que passar a ter exercício em outra localidade, quando em virtude de férias, casamento e luto, terá trinta dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício, incluído neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede.

O funcionário deverá apresentar ao competente logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários á abertura do assentamento individual.

Salvo os casos previstos nesta Lei, o funcionário que interromper o exercício por trinta dias consecutivos, ficará sujeito a pena de demissão por abandono de cargo.

O funcionário deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que lotado, salvo nos casos previstos nesta Lei, ou mediante autorização do Prefeito Municipal.

Na hipótese de autorização do Prefeito, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.

O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, está sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando lei estabelecer duração diversa.

Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

A freqüência será apurada por meio de ponto.

É vedado dispensar o funcionário do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de até dezoito meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:

O funcionário habilidade em concurso público e empossado em cargo de carreira, adquirirá no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Transferência é a movimentação do funcionário estável, de um cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação ou de denominação diversa, para o mesmo ou para quadro de pessoal diverso.

Readaptação é investidura em cargo compatível com capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial.

A readaptação será feita a pedido ou “ex-offício” e será processada:

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.

Não poderá reverter o aposentado que contar setenta anos de idade.

Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento todos os direitos e vantagens.

A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.

Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.

O funcionário será posto em disponibilidade, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

Aproveitamento é o reingresso no serviço do funcionário em disponibilidade.

Acesso é a investidura de funcionário na função de direção, chefia, assessoramento e assistência, que não sejam de livre nomeação e exoneração, obedecidos os critérios previstos em lei.

Ascensão funcional consiste na elevação do funcionário, a classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da respectiva categoria, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional, conforme se dispuser em regulamento.

Será de dois anos, na última referencia da classe anterior, o interstício para concorre a ascensão funcional.

A vacância do cargo público decorrerá de:

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

A vaga ocorrerá na data:

Quando se tratar de função de confiança dar-se-á a vigência por dispensa ou por falecimento do ocupante.

Remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de oficio, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Dar-se-á a remoção de:

A redistribuição é a movimentação do funcionário com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado o interesse da administração.

Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante de cargo em comissão, de direção superior, ou de função de confiança.

A substituição independe de posse e será automática, ou dependerá de ato da administração, devendo recair sempre em funcionário do Município.

A progressão funcional consiste na movimentação do funcionário da referencia em que se encontra, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecido o critério de antiguidade.

A antiguidade será determinada pela permanência efetiva do funcionário na referencia, apurada em dias.

As progressões serão realizadas anualmente, conforme for estabelecido em regulamento.

Para todos os efeitos, será considerada a progressão que cabia ao servidor que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido contemplado com essa vantagem, no prazo legal.

Será de dois anos de permanência efetiva na referencia o interstício para progressão.

Quando ocorrer empate, terá preferência, sucessivamente o servidor de maior tempo.

Em benefício daquele a quem por direito cabia a progressão, serão declarado sem efeito o ato que houver concedido indevidamente.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixada em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

Perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:

O funcionário ocupante de cargo efetivo, que durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, tiver exercido cargo ou função de direção, chefia, assessoramento superior e intermediário, definitivamente, a remuneração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão ou de função de confiança, excetuado o de Secretário Municipal é observado os seguintes:

O funcionário perderá:

O funcionário em debito com o Erário, que for demitido, exoneração ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá prazo de sessenta dias para quita-lo.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto, seqüestro, exceto no caso de prestação de alimentos, resultante de homologação ou decisão judicial.

Além do vencimento poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

Constituem indenizações devidas ao funcionário:

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do funcionário, que no interesse do serviço, passar a Ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio, em caráter permanente.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

Nos casos de afastamento para prestar serviços em órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessionário.

Não será devida a ajuda de custo, quando se tratar de mudança de sede ou domicilio, a pedido do funcionário.

O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injústificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo legal, ou ainda, pedir exoneração antes de completar noventa dias de exercício na nova sede.

O funcionário que a serviço de afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Município ou Estado, fará jús a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Poderá ser concedida indenização de transporte ao funcionário que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção, para executar serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme dispuser o regulamento.  

Serão concedido ao funcionário ou á sua família os seguintes auxílios pecuniários:

O funcionário quando removido ou transferido oficio, no interesse da Administração, fará jus a auxilio-moradia, na forma prevista em regulamento.

O auxilio-funeral será pago á família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade e terá valor igual a remuneração ou provento correspondente ao mês em que ocorrer o óbito.

O auxílio-alimentação, será devido ao funcionário em atividade, nos deslocamentos da residência para o trabalho para a residência, na forma do regulamento.

O salário-familia é devido por dependente do funcionário ativo ou inativo, que viva em sua companhia ou ás suas despensas.

Quando o pai e mãe forem funcionários, o salário-familia será concedido:

Em caso de falecimento do funcionário, o salário-familia será pago diretamente ao dependente, salvo se menor de dezoito anos, invalido, ou curatelado, hipótese em que o beneficio será percebido pelo responsável ou representante legal.

Não será devido o salário-familia, quando o dependente for contribuinte da previdência social, exercer atividade remunerada ou perceber pensão, inclusive alimentícia, ou tiver outro qualquer rendimento em importância igual; ou superior ao salário mínimo vigente.

O salário-família não esta sujeito a qualquer imposto, desconto ou contribuição, inclusive para previdência social.

O valor do salário-família será fixado em decreto.

Á família do funcionário ativo é devido o auxilio-reclusão, nos valores que seguem:

Além do vencimento e de outras vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos funcionários:

A gratificação natalina que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde um doze avos da remuneração ou do provento que o funcionário fizer jus no mês de dezembro de exercício durante o ano.

A gratificação natalina será até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

O funcionário exonerado, receberá sua gratificação natalina, proporcionalmente, aos meses de efetivo exercício calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

O adicional por tempo de serviço é devido por qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Município, e incide sobre o valor da referencia em que se encontra classificado o funcionário.

Os funcionários que executam atividades penosa ou que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

O funcionário que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, optará por um deles não sendo acumuláveis essas vantagens.

É proibido o trabalho de funcionária gestante ou lactante, em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações especificadas na legislação aplicável ao funcionário público.

O adicional de insalubridade por trabalho em raio X ou substancias radioativas, corresponde a quarenta por cento (40%) do vencimento do cargo efetivo, e será concedido na forma da legislação pertinente.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento (50%) em relação ao valor da hora de trabalho normal.

O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia num período de trinta dia, que, somente, poderá, conforme dispuser o regulamento.

Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, não será devido o adicional previsto no artigo anterior, que também não poderá ser percebido, cumulativamente, com outros previstos em lei ou regulamento.

Independentemente de pedido, será pago ao funcionário, adiantadamente, ao entrar em férias, um adicional correspondente a 1/3 da sua remuneração correspondente ao mês respectivo.

O adicional de produtividade será pago ao funcionário que, no exercício das atribuições do seu cargo efetivo, participar de programa especial de incentivo à produtividade, em área de atividade que, a critério da administração e no interesse do serviço, possa obter melhores resultados de produção.

O adicional de produtividade fiscal, devido aos ocupantes de cargos de carreira, cuja atribuição principal seja a fiscalização de arrecadação de tributos estaduais,destina-se a estimular os funcionários no exercício dessa atividade.

O funcionário gozará anualmente trinta dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas até dois períodos.

O funcionário que opera direta e permanentemente com Raio X e substância radioativa gozará obrigatoriamente vinte dias consecutivos de férias por semestre.

Conceder-se-á licença:

A licença médica é concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

O tempo necessário à inspeção médica, será sempre considerado como licença, desde que fique caracterizado a simulação.

Quando se verificar como resultado de inspeção médica pelo órgão competente do Município, redução da capacidade física do funcionário que impossibilite o exercício das funções inerentes ao cargo, poderá o funcionário ser readaptado.

O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

A licença para tratamento de saúde será concedida ao funcionário mediante inspeção médica, realizada pelo órgão próprio do Estado.

A licença superior à noventa dias,dependerá de inspeção realizada por junta médica.

O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses.

Nos processamentos das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sobre os laudos e atestados médicos.

No curso da licença para tratamento de saúde o funcionário abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença.

O funcionário não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento.

No curso da licença , poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

Será sempre integral o vencimento e respectivas vantagens do funcionário licenciado para tratamento médico.

Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, será mantido integralmente, durante a licença, o vencimento do funcionário.

Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral, mediante comprovação médica.

À funcionária gestante, será concedida licença com vencimento integral, pelo prazo de cento e vinte dias.

Ao cônjuge varão será concedida licença paternidade de cinco dias, contados da data do parto.

Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros, encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

Poderá ser concedida licença sem vencimento para acompanhar cônjuge ou companheiro, quando militar ou funcionário de administração direta, autárquica ou fundacional, for deslocado de ofício, para outro do território do Município ou Estado.

Finda a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias.

O funcionário poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso, renovar o pedido.

A critério da Administração e desde que não prejudique interesse do serviço, ao funcionário que tenha completado o estágio probatório, poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. 

É assegurado o direito a licença para o desempenho de mandato em sindicato, confederação, associação de classe, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo efetivo, na forma a ser fixada em regulamento.

O funcionário terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo.

Ao Funcionário que requerer será concedida licença especial de três meses, por período de cinco anos de efetivo exercício, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.

O número de funcionários em gozo simultâneo de licença especial, não poderá ser superior a um terço da lotação.

O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes do Estado, da União de outros Estados, do distrito Federal e dos Municípios.

O funcionário poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo:

Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horários.

Ao funcionário estudante que mudar de sede no interesse da Administração, é assegurado matrícula em instituição de ensino.

Ao licenciado para tratamento de saúde que deve ser deslocado do município para outro ponto do território nacional poderá ser concedido transporte.

O funcionário será posto em disponibilidade quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

A apuração tempo de serviço será feita em dias convertidos em anos, a razão de trezentos e sessenta e cinco dias por ano.

Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de documentação própria que comprove  a freqüência.

Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentos funcionais.

Será considerado como efetivo exercício o afastamento por motivo de férias, casamento e luto.

É assegurado ao funcionário o direito de petição, em toda sua plenitude.

caberá recurso:

A representação será apreciada pela autoridade superior.

O pedido de reconsideração e o curso, quando cabíveis interrompem o curso prescricional.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.

Para exercício do direito de petição é assegurado vista no processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador.

A Administração deverá rever seus atos a qualquer tempo.

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

O Município manterá o Plano de Previdência e Assistência para o funcionário submetido ao regime jurídico desta Lei.

O Plano da Previdência abrangerá a concessão de pecúlio.

O Plano de Assistência abrangerá basicamente assistência médica, creche e aquisição da casa própria.

A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato com vigência na data em que o funcionário atingir a idade limite.

Será aposentado o funcionário que for considerado inapto para o serviço e não puder ser readaptado.

No cálculo dos proventos de aposentadoria serão considerados o vencimento básico, adicional por tempo de serviço, os acréscimos previstos nesta lei, as vantagens inerentes ao exercício do cargo.

Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração.

O funcionário aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer moléstia terá provento integralizado.

Além do vencimento integram o provento as vantagens de adicional por tempo de serviço, gratificação financeira em caráter permanente.

Ao funcionário aposentado será pago a gratificação natalina.

Aos beneficiários do funcionário falecido em conseqüência do cumprimento de missão policial, de acidente em serviço ou em virtude de doença em razão dele adquirida, é assegurada a pensão mensal equivalente ao vencimento mais vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.

A prova das circunstâncias em que teria ocorrido o falecimento será feita por junta médica oficial.

Em nenhuma hipótese a soma das pensões será inferior ao salário mínimo vigente no país.

O disposto neste capítulo aplica-se também aos inativos.

Ao ocupante de cargo em comissão que no exercício desta lei for acometido de doença profissional, será concedida pensão equivalente ao vencimento mais vantagens.

São beneficiários de pensão o cônjuge,a pessoa desquitada, a companheira, a  mãe, pai e pessoa designada maior de sessenta anos.

A pensão prevista neste Capítulo poderá ser vitalícia ou temporária.

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão por morte, o seu valor será distribuído.

Concedida a pensão qualquer prova posterior ou habilitação tardia, só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.

Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso.

Será concedida pensão provisória por morte presumida.

Acarretará perda da qualidade de benefício o seu falecimento, a anulação de casamento, cessação da invalidez,maioridade de filho.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a pensão reverterá da pensão vitalícia para os titulares da temporária, da temporária para os co-beneficiários.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo.

As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos funcionários.

Ressalvado o direito de opção é vedada a percepção cumulativa da pensão.

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir ordens superiores, desempenhar com zelo e presteza seu trabalho, guardar sigilo sobre assuntos, representar superiores hierárquicos, estar em dia com as leis, proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo.

Ao funcionário é proibido referir-se de modo depreciativo em informação às autoridades, retirar documento da repartição, deixar de comparecer ao serviço, tratar de interesse particular, promover manifestações de apreço ou desapreço.

Ressalvados os casos previstos na Constituição vigente, é vedada a cumulação de cargos remunerados.

O funcionário vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado dos cargos de carreira.

se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de proventos de aposentadoria, vencimento, remuneração ou proventos em pensão.

Sem prejuízo dos proventos poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

O funcionário não poderá exercer mais que um cargo em comissão.

Verificado mediante processo administrativo que o funcionário está acumulando de má fé será ele demitido.

As acumulações serão objeto de estudo e julgamento pelo conselho de recursos administrativos.

As situações examinadas pelo Conselho atinentes à cumulação de cargos não poderão sob qualquer pretexto sofrer alterações de ordem administrativa.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

São penas disciplinares repreensão, suspensão, multa, demissão e destituição do cargo.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem.

A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de indisciplina.

A pena de suspensão será aplicada em casos de falta grave, reincidência em falta, desrespeito a proibição.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de crime contra a administração pública, condenação pela justiça comum, incontinência pública, prática de jogos e lesão aos cofres públicos.

Atendida a gravidade da falta a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual contará obrigatoriamente do ato demissório.

A pena de demissão prevista no inciso I do artigo 227, será em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.

São competentes para aplicar as penas disciplinares: 

Prescreverá a punibilidade em cinco anos, infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto a suspensão ou multa; em cento e oitenta dias quanto a repreensão.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de funcionário, por infração praticada no exercício de suas atribuições.

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada  a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou de processo disciplinar, assegurado ampla defesa.

Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será instaurado processo disciplinar.

Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar ficar evidenciado a irregularidade envolve crime a autoridade comunicará o Ministério Público.

Os órgãos e repartições municipais, atenderão com presteza as solicitações de Comissão Processante.

A Comissão assegurará ao processo disciplinar o sigilo necessário à elucidação dos fatos pelo interesse da Administração.

Caberá aos Secretários Municipais ordenar a suspensão do funcionário infrator.

A suspensão preventiva de até trinta dias será ordenada pelas autoridades competentes.

É assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

A sindicância como meio sumário de verificação será realizada por funcionário ou comissão, nunca inferior ao sindicato.

promove-se a sindicância: como preliminar do processo administrativo, quando não obrigatória a instauração de processo disciplinar.

O funcionário ou comissão incumbida da sindicância procederá as diligências de inquirição das testemunhas, e dentro de cindo dias oferecer defesa escrita.

Comprovada e existência de irregularidades, o funcionário ou comissão, apresentará relatório expositivo.

É da competência dos Secretários Municipais a designação da comissão processante.

Não poderá ser designado para integrar comissão de processo disciplinar parente até terceiro grau do denunciante.

A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de cinco dias contados da data de publicação do ato.

A citação do acusado dar-se-á pessoalmente por escrito.

Feita a citação sem que compareça o acusado prossegue o processo à sua revelia.

No dia aprazado será ouvido o denunciante e na mesma audiência o acusado.

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor salvo proibição legal.

Como ato preliminar poderá o presente representar a autoridade policial providência cabível.

No curso do processo disciplinar serão lavrados os atos que identificarão o momento processual, dando caracterização própria.

Durante o transcorrer da instrução que obedecerá ao contraditório, é assegurado a intervenção do acusado.

As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado.

Positivada a alienação mental do acusado, será repasso quanto a este, providências administrativas cabíveis.

Se nas razões de defesa for erguida à alienação mental e como prova for requerido o exame médico do acusado a comissão autorizará a perícia.

A comissão completará o seu trabalho como relatório expositivo e circunstanciado concluindo pela inocência ou responsabilidade do acusado.

No prazo de vinte dias a autoridade julgadora proferirá sua decisão.

verificada a existência do vício insanável a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.

Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentos individuais do funcionário acusado.

Aplicar-se-á aos processos administrativos disciplinares as normas de direito processual comum.

No caso de abandono de cargo ou função instaurado o processo é feita a citação na forma prevista no capítulo IV, oferecer defesa ou requerer a produção de provas.

Simultaneamente coma publicação dos editais a comissão deverá requisitar histórico funcional, diligenciar a fim de localizar o acusado, ouvir o chefe da divisão, solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos, requisitar cartões de ponto.

Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e ser-lhe-á nomeado defensor.

Comparecendo o acusado e manifestado o desejo de pleitear exoneração, deverá ser exigida a apresentação de requerimento de exoneração, atestado liberatório.

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

O pedido de revisão será interposto perante a autorização que aplicou a pena ou a que tiver confirmado em grau de recurso.

A revisão que não poderá agravar a pena já imposta processar-se-á em apenas ao processo originário.

não será admissível a reiteração do pedido salvo se fundado em novas provas.

A revisão será processada por comissão constituída na forma do Capítulo IV, desta lei.

Será de trinta dias o prazo para o julgamento ao melhor esclarecimento do processo.

para atender necessidade temporária e emergencial de interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal.

Consideram-se como de necessidade temporária e emergencial combater surto epidêmico, calamidade pública, substituir professores, execução de serviços.

É vedado o desvio de função  o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste Título bem como sua recontratação.

Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais de carreira.

Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias corridos.

Para efeito desta Lei considera-se sede do funcionário a localidade onde trabalha.

É vedada a subordinação imediata de funcionário ao parente.

O direito de greve será exercido na forma prevista em Lei Federal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.