ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica instituído como complemento de vencimento de Médico, Médico Veterinário, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Dentista, Farmacêutico Bioquímico e outros, o ponto de produtividade, no valor de R$ 1,00 (um real) por unidade, aferido mensalmente no pagamento individual, de acordo com o Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
- Parágrafo único. -Decreto do Poder Executivo regulamentará a produtividade objeto desta Lei.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 1997, revogadas as disposições em contrário.
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“Pontos de Produtividade
Categoria
Pontos
Médico
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Dentista
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Farmacêutico-Bioquímico
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Engenheiro Civil
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Outros de Nível Superior
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)”
Camapuã, 14 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 1021/1997 - 14 de agosto de 1997
(a) ERALDO HOLOSNACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 1997