ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- -
- Art. 1°.Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Camapuã, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Camapuã.
- Art. 2°.O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pó voto facultativo, secreto e direto, dentre os eleitos camapuanenses que preencham os requisitos exigidos nesta lei.
- § 1°. -O mandato dos membros do Conselho Tutelar será de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva.
- § 2°. -O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes a assumir a função no Conselho Tutelar nos casos de vacância de cargos, férias ou licenças do titular, observada a ordem de classificação decrescente de votação.
- Art. 3°.A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de 3 (três) salários mínimos, fixados pela política Nacional de Salários da União.
- § 1°. -servidor público municipal eleito para o Conselho Tutelar deverá optar pela remuneração de seu cargo ou pela remuneração de Conselheiro, sendo automaticamente afastado de suas funções enquanto na Posse do mandato.
- § 2°. -O Conselheiro que faltar na escala de revezamento terá descontado da sua remuneração mensal o valor proporcional que cada turno representa no salário mensal.
- Art. 4°.O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente todos os dias da semana, inclusive feriados, em turno de revezamento entre seus membros.
- Art. 5°.Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
- I -reconhecida idoneidade moral:
- II -idade superior a vinte e um anos;
- III -ter experiência comprovada ou a especialidade em trabalho com crianças e adolescentes, mediante atestado fornecido por entidade governamental devidamente habilitada:
- IV -residir no Município de Camapuã há pelo menos dois anos;
- V -estar quite com o serviço Militar;
- VI -estar no gozo de seus direitos políticos;
- VII -ser aprovado em teste do Ministério Público, relativamente a legislação da criança e do adolescente.
- § 1°. -A realização do pleito será regulamentada pelo CMDCA/Camapuã.
- § 2°. -Os eleitos serão proclamados pelo CMDCA/Camapuã e tomarão posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
- Art. 6°.São impedidos se servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros e genros ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado, bem como os parentes até segundo grau do Juiz de Menores e do Curador de Menores em exercício na Comarca de Camapuã.
- Parágrafo único. -Será declarado vago o cargo por morte, renúncia ou perda de mandato.
- Art. 7°.O Conselho Tutelar funcionará em local, dia e horário estipulado pelo CMDCA/Camapuã, através de Resolução.
- Art. 8°.O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade de moral.
- Art. 9°.São atribuições do Conselho Tutelar:
- I -atender as crianças e os adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais, responsáveis, e em razão de sua conduta, aplicar as seguintes medidas:
- a) -encaminhamento aos pais ou responsáveis;
- b) -orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- c) -matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
- d) -inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
- e) -requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
- f) -inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento e alcoólatras e toxicômanos;
- g) -abrigo em entidades assistencial;
- II -atender a aconselhar os pais ou responsáveis, e se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas:
- a) -encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
- b) -inclusão em programas de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
- c) -Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
- d) -Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- e) -Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar;
- f) -Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
- g) -Advertência;
- III -promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
- a) -requisitar serviços públicos ns áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- b) -representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
- IV -encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
- V -encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- VI -providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas em lei, para o adolescente autor de ato infracional;
- VII -expedir notificações;
- VIII -requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente, quanto necessário;
- IX -assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, plano e programa de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
- X -representa, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente;
- XI -representar ao Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
- Parágrafo único. -O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta pela autoridade judiciária, não importando privação de liberdade.
- Art. 11Perderá o mandato o Conselho que:
- I -praticar ilícito penal, ou for condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro;
- II -for destituído do pátrio poder mediante sentença judicial;
- III -manter conduta incompatível com as atribuições de Conselheiro, apurada em procedimento administrativo aberto pelo CMDC/Camapuã;
- IV -transferir a sua residência para fora do Município de Camapuã;
- V -faltar, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) alternativas, no espaço de um ano.
- § 1°. -A excluso do Conselheiro ensejará a expedição de notificação constando o teor do fato, assegurada ampla defesa e sigilo absoluto.
- § 2°. -O processo de exclusão terá a duração máxima de dez dias corridos.
- Art. 12Será suspenso o mandato do Conselho que for indicado em inquérito policial.
- Art. 13O Poder Executivo Municipal providenciará as condições materiais e recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
- Art. 14No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar.
- Art. 1515 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 965, de 28 de março de 1994 e nº 988, de 26 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário.
Camapuã, 04 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 1064/1998 - 04 de junho de 1998
ERALDO HOLOSBCK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1998