ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Camapuã (CMAE/Camapuã), observado o disposto na Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e na medida provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000, é um órgão superior de deliberação colegiada, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente, responsável pelas questões referentes à municipalização da merenda escolar.
- Art. 2°.Compete ao CMAE/Camapuã:
- I -acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de alimentação Escolar (PNAE);
- II -zelar pela qualidade dos produtos, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas praticas higiênicas e sanitárias;
- III -receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura Municipal e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000;
- IV -orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
- V -comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
- VI -apreciar e votar, anualmente, o plano e ação do PNAE a ser apresentado pela Prefeitura Municipal;
- VII -divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura Municipal;
- VIII -apresentar relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;
- IX -comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas no art. 6º da Resolução nº 015, de 25/08/2000, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
- X -elaborar o seu regimento interno.
- Art. 3°.Compõem o CMAE/Camapuã:
- I -um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
- II -um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
- III -dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
- IV -dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de pais e Mestres ou entidades similares;
- V -um representante de outro segmento da sociedade local.
- Parágrafo único. -Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.
- Art. 4°.Os membros titulares e suplentes do CMAE/Camapuã serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante.
- Parágrafo único. -Os conselheiros exercerão seus mandatos sem remuneração.
- Art. 5°.O regimento interno do CMAE/Camapuã será aprovada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresentação ao Prefeito Municipal e disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, atribuições de seus dirigentes, instalações e demais disposições pertinentes.
- Art. 6°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, observadas as disposições da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 997, de 18 de março de 1997, nº 1.148, de 29 de agosto de 2000 e as demais disposições em contrário.
Camapuã, 15 de dezembro de 2000.
Lei Ordinária nº 1152/2000 - 15 de dezembro de 2000
(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2000