O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica criada a Taxa de iluminação Pública destinada a atender às despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura Municipal, e que incidirá sobre cada prédio.
- § 1°. -Dos prédios citados neste artigo, serão considerados como unidades autônomas, para efeito da cobrança da Taxa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobre-lojas, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido.
- § 2°. -A Taxa incidirá sobre os prédios localizados:
- a) -Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
- b) -Em todo o perímetro das praças públicas, independente da distribuição das luminárias.
- c) -em todo perímetro urbano mesmo sem iluminação pública, pois é usada a iluminação pública existentes nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem iluminação.
- § 3°. -Será responsável pelo pagamento da Taxa de Iluminação Pública o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
- Art. 2°.Entende-se por iluminação publica aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da ENERSUL, e sirva exclusivamente à via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.
- Art. 3°.O valor da taxa de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseados em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos:
- a) -Contribuintes residenciais:Faixa de consumo - % de tarifa de iluminaçãoDe 31 a 100 KWH........................ 2%De 101 a 200 KWH...................... 4 %De 201 KWH em diante............... 5%
- b) -Contribuintes comerciais e industriais:Faixa de consumo - % de tarifa de iluminaçãoDe 31 a 100 KWH........................ 5%De 101 a 200 KWH...................... 10%De 201 KWH em diante............... 15%
- Parágrafo único. -Esta Taxa será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de iluminação pública, conforme portaria do DNAEE; o reajuste se fará na mesma proporção da variação da referida tarifa.
- Art. 4°.Estão isentos da Taxa os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Templos de qualquer culto, Partidos Políticos e Instituições de Educação ou de Assistência Social.
- § 1°. -Estão igualmente isentos do pagamento da Taxa, os prédio ou unidades autônomas dos mesmos, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30 KWH (trinta quilovates hora) nas ligações monofásicas residenciais.
- § 2°. -Gozarão também de isenção da taxa os prédios situados em logradouros que a partir de 3 (três) anos contados da data da assinatura do contrato de que trata o artigo 6º da presente Lei, permanecerem sem os serviços de iluminação pública; tal isenção cessará, automaticamente, logo que se verifique a instalação da iluminação pública nos locais onde situam-se os mencionados prédios.
- Art. 5°.O produto da Taxa ora criada constituirá receita destinada a cobrir os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, manutenção e operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
- Parágrafo único. -A renda obtida será destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica e o saldo se houver nos demais serviços.
- Art. 6°.A cobrança da Taxa será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da ENERSUL, através de contas mensais de fornecimento de energia elétrica, mediante convênio que disporá sobre a execução, pela mesma, das instalações e serviços de iluminação pública, bem como a respectiva operação e manutenção.
- § 1°. -Firmado o convênio, a ENERSUL contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da arrecadação, em conta especial, em estabelecimento bancário e fornecerá à Prefeitura, no decorrer do mês seguinte àquele em que se operou o recolhimento, e o demonstrativo da arrecadação.
- § 2°. -A ENERSUL fica eximida de qualquer responsabilidade pelo não pagamento da Taxa de Iluminação Pública, por parte do contribuinte.
- § 3°. -Na data do vencimento da fatura de iluminação pública a Prefeitura Municipal efetuará o pagamento, utilizando os recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública através do débito direto à conta especial de que trata o § 1º deste artigo; o eventual saldo da conta especial será utilizado para o pagamento da substituição de lâmpadas, manutenção e melhoria dos serviços de iluminação pública.
- Art. 7°.A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, jardins, monumentos, pátios internos, etc., e as despesas com sua manutenção, operação e administração, bem como, a instalação de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação temporária decorativa ou festiva, feita provisoriamente ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.
- Art. 8°.A Prefeitura Municipal fará comunicação antecipada à ENERSUL sobre a execução da iluminação do tipo em que se enquadre entre aquelas mencionadas no artigo anterior, para efeito de exame de viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fins de faturamento da conta de energia elétrica.
- Art. 9°.A Prefeitura Municipal providenciará no seu Orçamento da Investimento para o ano de 1981, os recursos necessário à expansão da rede de iluminação pública nos locais onde a mesma não exista, visando atender o § 2 do artigo 4º; caso isto não ocorra, a Prefeitura Municipal será responsável pelo pagamento da diferença entre a renda da Taxa de Iluminação Pública e a despesa de iluminação pública.
- Art. 10Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a letra “b” da Tabela anexa nº 11, da Lei Municipal nº 586, de 12 de dezembro de 1975, com aplicação a partir do primeiro faturamento efetuado pela ENERSUL, e revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 28 de abril de 1980.
Lei Ordinária nº 673/1980 - 28 de abril de 1980
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 1980