O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.As referências de nºs. 01, 02 e 03, da Lei nº 712/82, de 19/08/82, passam a vigorar com os seguintes valores:
- -Referência 01 .................................................................... Cr$ 20.721,00Referência 02 .................................................................... Cr$ 20.750,00Referência 03 .................................................................... Cr$ 20.780,00
- Art. 2°.O salário família passará a vigorar de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da C.L.T., em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente da região.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementada se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 08 de novembro de 1982
Lei Ordinária nº 717/1982 - 08 de novembro de 1982
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1982