Fica modificado o Caput do Artigo 1º. da Lei nº. 1.881/2013, de 05 de julho de 2013 passando a vigora com a seguinte redação:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
VEREADOR HUMBERTO BOGARIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 2014