O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Ficam suplementadas no presente orçamento, as seguintes verbas com as seguintes dotações:
- -Obras e Melhoramentos PúblicosEstradas e Pontes8.99.4 – Despesas Diversas:c) Peças e Reparos.Suplementação ................................................Cr$ 70.000,00e) Construção e Conservação de PontesSuplementação ................................................Cr$ 60.000,00Serviço de Arrecadação8.11.4 - Despesas Diversas:Comissão de 10% ao Fiscal, pela arrecadaçãoque fizer.Suplementação ................................................Cr$ 15.000,00
- Art. 2°.A despesa decorrente dessa suplementação, correrá por conta do saldo de arrecadação orçamentária, que os índices prevêem.
- Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 23 de julho de 1955.
Lei Ordinária nº 55/1955 - 23 de julho de 1955
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de julho de 1955