Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022, apurados no Balanço Geral, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.237/2021.

As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2021, conforme anexo 14-b, a ser apurado no Balanço Geral:

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Função 04 – Administração

Sub-função 122 - Administração Geral

Programa 0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Elemento 3.3.71.72 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 

Elemento 3.3.70.30 – Material de Consumo 

Elemento 3.3.70.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Artigo. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Artigo. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.