Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã‑MS, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento).

As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar a partir de 01 de fevereiro de 2025.

ANEXO 1 - TABELA SALARIAL

Tabela I – Quadro Geral dos Servidores

ANEXO 1 – TABELA SALARIAL
Tabela I – Quadro Geral dos Servidores