O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º
O Artigo 8º da lei complementar nº 027 de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 8º
O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em até 12 (doze), parcelas com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, ocorrerá conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
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Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 44/2025 - 15 de abril de 2025
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 2025